O IR tem como fato gerador o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ele pode ser calculado de vários tipos, exceto:

Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. De acordo com o Art. 153 da Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre...

Uma classificação no tocante ao tema de responsabilidade tributária é quanto à intensidade da vinculação do responsável à respectiva dívida. Neste sentido temos a responsabilidade solidária “versus” responsabilidade subsidiária (ou supletiva). Sobre esta temática analise as afirmações abaixo:

I- A solidariedade tributária ocorre quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estiverem no mesmo polo da obrigação perante o fisco. 

II- A solidariedade tributária abrange, além do débito referente à obrigação principal, também os deveres relativos às obrigações acessórias. 

III- A solidariedade tributária passiva se consubstancia na situação em que duas ou mais pessoas se encontram, simultaneamente, obrigadas perante o fisco.

Marque a alternativa correta. 

A relação jurídico-tributária é o vínculo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia.

Segundo o Art. 121 do CTN, sujeito passivo da obrigação principal é:

Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Isto significa que o Fisco...

O Código Tributário Nacional, em seus artigos 3º e 4º estabelece o conceito de tributo e suas características. Analise as frases, e marque a sequência correta.

• Tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• A denominação é fundamental para determinar a natureza jurídica do tributo.
• É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no CTN Ser pago com a prestação de serviços

Sobre as hipóteses abaixo analise as afirmações a seguir:

I- Transação é um acordo celebrado, com base em lei, entre o Fisco e o contribuinte, pelo qual a primitiva obrigação tributária desaparece, dando lugar a uma ou mais novas obrigações tributárias.

II- Prescrição é a perda da ação inerente ao direito e de toda a sua capacidade defensiva, por seu não exercício durante certo lapso. A fluência do lapso prescricional, diferentemente do que ocorre com a decadência, pode ser suspensa ou interrompida.

III- Remissão é o perdão legal do débito tributário, que pode ser total ou parcial. Somente a lei pode perdoar o débito tributário (lei remissiva), não podendo, a remissão, ser concedida por decretos, portarias ou qualquer outro ato que não seja lei propriamente dita (princípio da legalidade e princípio da indisponibilidade do interesse público).

Marque a alternativa correta

Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo. Sobre a Moratória, analise as assertivas a seguir:

I- A doutrina define-a como prorrogação de prazo para pagamento de tributos, ou seja, dilação do prazo de vencimento do tributo, que pode-se dar tanto antes do decurso do prazo originalmente previsto como depois.

II- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

III- A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Marque a alternativa correta: 

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na CF/1988. Sobre esta temática analise o conceito abaixo e assinale a alternativa que melhor identifica tal princípio:

" veda à União Federal, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão". 

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na CF/1988. Sobre esta temática analise o conceito abaixo e assinale a alternativa que melhor identifica tal princípio:

“proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento por todos os brasileiros. Inegociável na prática democrática”.